MPPB firma TAC para regularizar informações previdenciárias, em Santa Helena

O Município de Santa Helena assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e se comprometeu a regularizar todos os demonstrativos de informações previdenciárias e repasses relativos ao regime próprio de Previdência Social do Município (DIPR), bem como o seu Certificado de Regularidade Previdenciária. 

O TAC foi proposto pela promotora de Justiça de São João do Rio do Peixe, Flávia Cesarino de Sousa Benigno, e assinado pelo prefeito municipal, João Cleber Ferreira Lima. O ajustamento de conduta é um desdobramento do Inquérito Civil Público 044.2019.001516, instaurado na Promotoria de Justiça a partir de ofício encaminhado pelo Ministério Público Federal, informando o declínio de atribuição e supostas irregularidades no regime próprio de previdência social do Município de Santa Helena. 

Conforme explicou a promotora de Justiça, a Receita Federal informou que o Município encontra-se com o Certificado de Regularidade Previdenciária vencido desde 2014, quando o documento passou a ser exigido. A pendência, de acordo com o artigo 7º da Lei 9.717/1998, prevê sanções, com destaque para a suspensão do recebimento de transferências voluntárias da União ao município, bem como a proibição de formalização de convênios ou contratos com órgãos da União. 

A regularização de todos os DIPRs deverá ser feita até 1 de fevereiro de 2025. Já a regularização do Certificado de Regularidade Previdência do Município deverá ser providenciada até 1 de março do próximo ano. 

Em caso de descumprimento, serão adotadas as providências judiciais cabíveis, como a execução do TAC, que é um título executivo extrajudicial, e a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 até a adequação da situação. O valor deverá ser revertido ao Fundo Especial dos Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB).

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